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Lei Ordinária nº 5.701, de 08 de janeiro de 1993

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5701

Ano

1993

Data

08/01/1993

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

09/01/1993

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

5358_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808343-94.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade do §2º do art. 27, e o inciso II do art. 43 da Lei nº 5.701/1993. (DJe 30/07/2020)

Assuntos

  • Funcionário Público do Estado da Paraíba
  • Nao classificada
  • Polícia

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.410, de 12 de agosto de 1982
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.589, de 19 de junho de 1984
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.674, de 09 de janeiro de 1985
Norma correlata  Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.816, de 03 de junho de 1986
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.830, de 14 de junho de 1986
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.930, de 30 de junho de 1987
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.956, de 21 de agosto de 1987
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.975, de 07 de outubro de 1987
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 5.307, de 14 de setembro de 1990
Norma correlata  Lei Complementar nº 11, de 11 de setembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.759, de 12 de julho de 1993
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.507, de 30 de julho de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.568, de 16 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.059, de 17 de janeiro de 2002
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.246, de 30 de outubro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 11.284, de 29 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 11.335, de 21 de maio de 2019
Julgada parcialmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 808.343, de 16 de julho de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 12.194, de 29 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 12.220, de 17 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária nº 12.678, de 12 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 13.785, de 22 de julho de 2025

Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.

 

Anexos Norma Jurídica



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