Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 808.343, de 16 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
808343
Ano
2019
Data
16/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/07/2020
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808343-94.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade do §2º do art. 27, e o inciso II do art. 43 da Lei nº 5.701/1993. (DJe 30/07/2020)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 5.701, de 08 de janeiro de 1993
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica