Logo Assembleia Legislativa da Paraíba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

7517

Ano

2003

Data

30/12/2003

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/12/2003

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

7354_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Foi questionada a constitucionalidade de dispositivos desta lei, nos autos das ADIs 3310 e 3593, no Supremo Tribunal Federal, tendo sido julgadas improcedentes, e confirmada, portanto, sua constitucionalidade. (DJE publicação 20/10/2021)

Assuntos

  • Nao classificada
  • Previdência

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária nº 9.939, de 27 de dezembro de 2012
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.688, de 21 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.721, de 27 de abril de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.185, de 08 de março de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.351, de 19 de outubro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.721, de 29 de maio de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.939, de 27 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 10.139, de 07 de novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 10.604, de 17 de dezembro de 2015
Norma correlata  Lei Ordinária nº 10.903, de 06 de junho de 2017
Norma correlata  Lei Ordinária nº 11.030, de 12 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 161, de 23 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 11.751, de 23 de julho de 2020
Norma correlata  Lei Ordinária nº 12.115, de 04 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 12.116, de 04 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 12.615, de 25 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 12.698, de 27 de junho de 2023
Norma correlata  Lei Ordinária nº 12.736, de 11 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 13.201, de 30 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 13.324, de 01 de julho de 2024
Norma correlata  Lei Complementar nº 207, de 13 de junho de 2025

Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.

 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI