Lei Ordinária nº 10.604, de 17 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10604
Ano
2015
Data
17/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16-C DA LEI Nº 7.517/2003.
Indexação
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802681-86.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.604/2015. (DJe 26/09/2019)
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Finanças
- Nao classificada
- Previdência
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 802.681, de 19 de setembro de 2019
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica