Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 802.681, de 19 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
802681
Ano
2018
Data
19/09/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/09/2019
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802681-86.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.604/2015. (DJe 26/09/2019)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.604, de 17 de dezembro de 2015
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica