Lei Complementar nº 161, de 23 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
161
Ano
2020
Data
23/03/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
24/03/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, DOS PLANOS DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2003 E LEI N° 7.517/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807063-54.2020.8.15.0000, que questionou a constitucionalidade do art. 2º, inciso I, da Lei complementar nº 161/2020, confirmando assim sua constitucionalidade.
Assuntos
- Nao classificada
- Previdência
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.115, de 04 de novembro de 2021
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica