Lei Ordinária nº 13.201, de 30 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13201
Ano
2024
Data
30/04/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
01/05/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 19 DA LEI Nº 7.517/2003, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.721/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Previdência
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9.721, de 29 de maio de 2012
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica