Lei Ordinária nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10432
Ano
2015
Data
20/01/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/01/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO, OS CARGOS, A CARREIRA E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 5º, §1º da lei nº 10.432/2015 (com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 10.678/2016), nos autos da ADI 5559 (DJe 01/10/2021)
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
- Ministério Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
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Revoga integralmente o(a)
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica