Lei Ordinária nº 10.678, de 29 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10678
Ano
2016
Data
29/04/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5559, a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei 10.678/2016. (DJe 01/10/2021)
Assuntos
- Ministério Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.470, de 08 de janeiro de 2008
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.448, de 03 de março de 2015
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.559, de 01 de outubro de 2021
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica