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Classifica como de Interesse Turístico o Município do Congo na Paraíba.

Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DO PAPILOSCOPISTA, A SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Rede Estadual de Atenção Domiciliar ao Idoso, destinada a oferecer cuidados de saúde integral no ambiente domiciliar para idosos que necessitem de acompanhamento contínuo no Estado da Paraíba.

Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos (CEAI) no Estado da Paraíba, destinados à oferta de serviços de saúde, assistência social e atividades integrativas para idosos.

Institui o Fundo Estadual para a Saúde e Bem-Estar do Idoso no Estado da Paraíba, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção da saúde, qualidade de vida e inclusão social da população idosa.

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Fomento do Estado da Paraíba S.A., e dá providências.

Cria o Programa de Educação Cidadã Integral composto por Escolas Cidadãs Integrais (ECI), Escolas Cidadãs Integrais Técnicas (ECIT), Escolas Cidadãs Integrais Socioeducativas (ECIS), Escolas Cidadãs Integrais Indígenas (ECII) e institui o auxílio financeiro-educacional e dá outras providências.

Institui o Programa "GERAÇÃO PROTAGONISTA" no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Altera a meta de Resultado Primário e Nominal estabelecidas na Lei 12.736, de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Institui o Programa Educador Social Voluntário - Amigos da Inclusão.

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz a instrumentos de legítima defesa para mulheres no estado da Paraíba, e dá outras providências

Institui o Programa Estadual de Assistência a Medicamentos de Alto Custo (PEAMAC) no Estado da Paraíba e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DOS PARQUES DE DIVERSÕES E/OU PLAYGROUNDS APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, MANTER FIXADO NOS BRINQUEDOS OU APARELHOS, PLACAS INFORMANDO A ÚLTIMA DATA DE MANUTENÇÃO, DA VISTORIA TÉCNICA OU EVENTUAIS RISCOS INERENTES À SUA UTILIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE BOCA NO ESTADO DA PARAÍBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTES PARA PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ESCRITA ATIVA INFANTO-JUVENIL NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE POLÍTICA PUBLICA DE PREVENÇÃO AO PHISHING VIRTUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

CRIA O SELO TOLERÂNCIA ZERO CONTRA ASSÉDIO, A SER CONCEDIDO A ESTABELECIMENTOS QUE IMPLEMENTEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLÊNCIA SEXUAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU INFORMATIVOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA CONCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÃO DE PRÁTICAS DE CONSUMO SAUDÁVEL E CONCIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DAS ZOONOSES NO ESTADO DA PARAÍBA.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO SOCIAL MEDIA NO ESTADO DA PARAÍBA.

INSTITUI DIREITO DAS PESSOAS COM SEQUELAS GRAVES ADVINDAS DE QUEIMADURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA SOBRE A INSTALAÇÃO DE ALARMES NOS LOCAIS QUE MENCIONA PARA DETECTAÇÃO DO VAZAMENTO DE GÀS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Política Estadual de Divulgação das Noções de Primeiros Socorros para estudantes nas Escolas do Estado da Paraíba.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENCÃO DE ACIDENTES E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NA PRÁTICA DE ESPORTE RADICAIS NO ESTADO DA PARAÍBA

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-73 – ANTÔNIO QUINTINO DE MAGALHÃES NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO/PB

ASSEGURA ÀS PESSOAS IDOSAS A PRIORIDADE DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE OFEREÇAM EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), NO ESTADO DA PARAÍBA.

Estabelece que os hospitais públicos situados no Estado da Paraíba, disponibilizem banheiros adaptados ao uso de pessoas ostomizadas.

Dispõe sobre a distribuição e fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e em espaços públicos, no âmbito do estado da Paraíba.

Dispõe sobre a isenção ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, munições insumos de recarga, armas de condutividade elétrica, espargidores e produtos correlatos, cartuchos de condutividade elétrica, balas de borracha e equipamentos de recarga correlatos por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais, CACs - Atiradores Desportivos, Clubes de Tiro, IAT’S - Instrutores de Armamento e Tiro, Escolas de Formação de Vigilantes, Empresas e Profissionais de Segurança Privada, na forma que especifica.

Dispõe sobre a proibição de propaganda de sítios eletrônicos de conteúdo adulto em espaços públicos como estádios, teatros, cinemas e outros, e dá outras providências

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual e dá outras providências.

Autoriza o apoio do Estado da Paraíba ao Programa Porto Cidade, instituído pela Companhia Docas da Paraíba, e dá outras providências.

Reconhece de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL a Associação dos Pastores Evangélicos do Setor Oeste da Capital – APESOC, localizada em João Pessoa – PB.

Dispõe sobre a promoção do ensino de primeiros socorros de forma complementar nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado da Paraíba.

Institui políticas públicas voltadas à prevenção e à promoção da saúde mental de residentes vinculados aos Programas de Residência Médica, Multiprofissional e Uniprofissional, estabelece protocolo de prevenção de riscos, assegura um ambiente de trabalho saudável e humanizado conforme os princípios e diretrizes do Sistema Unico de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública da Casa de Acolhimento São Sebastião, no município de Monteiro - PB.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A SENHORA IRIS MOREIRA RIBEIRO CAVALCANTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE PARAIBANA

Cria o Selo Cidade Pró-Mulher, a ser concedido aos municípios que se destacarem no que diz respeito a políticas públicas para as mulheres.

Dispõe sobre a criação de espaços de autocuidado para funcionários públicos com diabetes e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade da realização de ultrassom morfológico no exame pré-natal e de exame para detectar eclâmpsia e pré-eclâmpsia.

Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, apresentar na fatura mensal enviada ao consumidor as informações relativas à velocidade e ao envio de dados, no âmbito do Estado e dá outras providências.

Institui ações de Apoio Psicológico, Reabilitação e Reintegração Social para Vítimas de Queimaduras e suas Famílias e dá outras providências.

Institui o Dia de Doação para fins de filantropia no calendário oficial do Estado da Paraíba.

Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a fornecer aos beneficiários resposta por escrito, em prazo determinado, às solicitações de autorização de procedimento.

Institui o "Dia Estadual do Veterano Policial Civil", no Estado da Paraíba e dá outras providencias.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paraibano ao General de Brigada Combatente Alessandro da Silva.

Estabelece o programa de estágio de vivência interdisciplinar agroecológica em assentamentos da reforma agrária e áreas de produção agrícola familiar no âmbito do estado da Paraíba.

Institui a Rede Estadual de Logística Farmacêutica Avançada no Estado da Paraíba, com o objetivo de modernizar, agilizar e otimizar a distribuição de medicamentos e insumos no Sistema Único de Saúde (SUS) estadual.