Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 3520
Ano: 2024
Ementa: CRIA O SELO TOLERÂNCIA ZERO CONTRA ASSÉDIO, A SER CONCEDIDO A ESTABELECIMENTOS QUE IMPLEMENTEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLÊNCIA SEXUAL.