Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3523 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Certidão de Distribuição | Certidão | 17/12/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | plo_3.523.pdf |
PARECER CCJR nº 094/2025 | Parecer | 18/03/2025 | Dep. Chico Mendes | plo_3523_2024_-_ccjr_-_assinado_-_dia_estadual_social_media-_const_-_jihani.pdf |
Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 03/04/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | plo_3.523.pdf |