Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3515

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DOS PARQUES DE DIVERSÕES E/OU PLAYGROUNDS APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, MANTER FIXADO NOS BRINQUEDOS OU APARELHOS, PLACAS INFORMANDO A ÚLTIMA DATA DE MANUTENÇÃO, DA VISTORIA TÉCNICA OU EVENTUAIS RISCOS INERENTES À SUA UTILIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.