Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3513 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER CCJR nº 098/2025 | Parecer | 24/03/2025 | Dep. Camila Toscano | plo_3513_2024_-_ccjr_-_armas_leg.def.mulheres_-_fazer_pela_const_-_assinado.pdf |
Certidão de publicação de parecer | Certidão | 03/04/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | plo_3.513.pdf |