Parecer - PARECER CCJR nº 098/2025 de 24/03/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3513 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 098/2025
Data
24/03/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação