Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3551 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Distribuição | Certidão | 04/02/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | plo_3.551.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para emendas | Certidão | 13/02/2025 | Secretaria Legislativa | certidao_pl_3551-2024.pdf |