Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3503

Ano: 2024

Ementa: Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.