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Declara de Utilidade Pública a Federação Interestadual dos Transportadores Rodoviários Autônimos de Cargas e Bens da Região Nordeste - FECONE

Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Transportes Autônomos de Cargas do Estado da Paraíba - SINDITAC, com sede na cidade de João Pessoa e dá outras providências

Declara de Utilidade Pública a Federação Interestadual dos Taxistas da Região Nordeste-FETAXI-NE, com sede na cidade de João Pessoa, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do estado da Paraíba, a Política Estadual de Conscientização sobre a importância do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social de crianças e adolescentes com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui diretrizes para a formação continuada de gestores escolares para a mediação de conflitos e combate ao bullying.

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, conhecida como “revenge porn”.

Institui a Campanha de Conscientização e Luta Contra a Asma, a ser realizada anualmente durante o mês de maio.

Institui no Calendário Oficial do Estado da Paraíba o “Dia da Doação de Sangue da Pessoa com Deficiência”.

Institui o Programa Estadual de Integração e Fortalecimento de Bases Comunitárias de Segurança no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Combate à Violência em Áreas Rurais no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Monitoramento Eletrônico em Escolas Públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências.

INSTITUI A CAMINHADA EM ALUSÃO AO DIA DO AUTISMO NO ESTADO DA PARAÍBA, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO ESTADUAL DE DATAS COMEMORATIVAS

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de Crianças e Adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Institui a Política Estadual de Apoio às “Mães Pâncreas” no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Cria o Programa de Garantia da Proteção e Assistência Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Calamidade Pública no Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de Detecção de Talentos Paralímpicos no Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de Prevenção de Doenças Musculoesqueléticas no Estado da Paraíba.

Institui a Política de Conscientização sobre Ataxias Cerebelares no Estado da Paraíba.

Institui o Programa de Incentivo à Instalação de Iluminação Pública Inteligente no Estado da Paraíba, com o objetivo de promover a segurança em áreas urbanas e rurais por meio de sistemas tecnológicos avançados.

Estabelece diretrizes para a implementação de um conjunto integrado de ações destinadas a conferir assistência e proteção jurídica, psicológica e socioeconômica às mães de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual no Estado da Paraíba.

Institui o Programa de Patrulhamento Rural com Uso de Tecnologia Avançada no Estado da Paraíba e dispõe sobre medidas para fortalecer a segurança em áreas rurais por meio de recursos tecnológicos e ações integradas.

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado da Paraíba.

Institui o Centro Estadual de Reabilitação e Reintegração para Jovens em Conflito com a Lei no Estado da Paraíba e estabelece diretrizes para sua criação e funcionamento.

Institui o Sistema Estadual de Monitoramento de Áreas de Fronteira no Estado da Paraíba, visando à prevenção de crimes transfronteiriços e ao fortalecimento da segurança pública.

Institui o Programa de Apoio Psicológico aos Profissionais de Segurança Pública no âmbito do Estado da Paraíba, promovendo a saúde mental e o bem-estar desses profissionais.

Institui o Programa Estadual de Formação Continuada de Professores em Educação Inclusiva no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários.

Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de acesso gratuito aos Contraceptivos Subdérmicos Reversíveis de longa duração no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga apresentar na fatura mensal enviada ao consumidor, as informações relativas à velocidade e ao envio de dados.

Dispõe sobre a criação do selo Pró-Mulher, no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças, e dá outras providências.

Assegura aos cidadãos com deficiência visual o direito de receber, a pedido, contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, em formato acessível, por fornecedores de produtos, serviços e instituições financeiras no Estado da Paraíba

Institui ações de Apoio Psicológico, Reabilitação e Reintegração Social para Vítimas de Queimaduras e suas Famílias, e dá outras providências.

Obriga o Estado da Paraíba, nas unidades de saúde, a fornecer informações detalhadas e apoio às gestantes que pretendam abortar nos casos permitidos pela lei.

Institui a Política para Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil no Estado da Paraíba.

Institui o Dia Estadual de Conscientização Contra a Mutilação Infantil.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE MONITORAMENTO EM CRECHES E HOTÉIS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA “SALVE UMA CRIANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE NATUREZA ABORTIVA NA MODALIDADE TELEMEDICINA, NO ÃMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA

DISPÔE SOBRE A CONCIENTIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS ALÉRGICAS NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA ESTADUAL DE APOIO ÀS TRILHAS E ROTAS ECOLÓGICAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO SOLIDÁRIO E DISPÔE SOBRE A COLETA, REDISTRIBUIÇÃO E USO DE MEDICAMENTOS NÃO VENCIDOS, EM BOM ESTADO, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO À SAÚDE E REDUZIR O DESPERDÍCIO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DA PARAÍBA.

ASSEGURA AOS PRODUTORES RURAIS O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR PERDAS DE PRODUTOS PERECÍVEIS DECORRENTES DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBE ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES NO ESTADO DA PARAÍBA A RECUSAR A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PRETENDIDO PELO CONSUMIDOR INSCRITO NO CADASTRO NEGATIVO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas estaduais em territórios de povos indígenas, comunidades quilombolas e ciganas no território paraibano.

DISPÔE SOBRE OS MEIOS DE PROTEÇÃO E O DIREITO DE IMPLANTAÇÃO DE APIÁRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO DAS ABELHAS E PRODUÇÃO DE MEL NAS ÁREAS DE REFLORESTAMENTOS DE EUCALIPTOS NO ESTADO DA PARAÍBA.