Projeto de Lei Ordinária nº 3381 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3381
Data de Apresentação
06/12/2024
Número do Protocolo
2241
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga apresentar na fatura mensal enviada ao consumidor, as informações relativas à velocidade e ao envio de dados.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.