Projeto de Lei Ordinária nº 3386 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3386
Data de Apresentação
06/12/2024
Número do Protocolo
2246
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga o Estado da Paraíba, nas unidades
de saúde, a fornecer informações detalhadas
e apoio às gestantes que pretendam abortar
nos casos permitidos pela lei.
de saúde, a fornecer informações detalhadas
e apoio às gestantes que pretendam abortar
nos casos permitidos pela lei.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.