Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3368 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Distribuição | Certidão | 10/12/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | plo_3.368.pdf |
| Publicação Expediente | Certidão | 13/12/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | cetidao_de_publicacao_expediente_-_plo.pdf |
| Despacho de prejudicialidade - CCJR - Nº 159/2025 | Despacho | 21/10/2025 | Deputado João Gonçalves | despacho_-_pl_prejudicado_plo_3368.2024_lei_identica.pdf |