Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3384

Ano: 2024

Ementa: Assegura aos cidadãos com deficiência visual o direito de receber, a pedido, contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, em formato acessível, por fornecedores de produtos, serviços e instituições financeiras no Estado da Paraíba