Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3365 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Distribuição | Certidão | 10/12/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | plo_3.365.pdf |
| Publicação Expediente | Certidão | 13/12/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | cetidao_de_publicacao_expediente_-_plo.pdf |
| Despacho de prejudicialidade - CCJR - Nº 179/2025 | Despacho | 04/11/2025 | Deputado João Gonçalves | plo_3365.2024_-_despacho_-_pl_prejud_por_pl.pdf |