Lei Ordinária nº 13.507, de 13 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13507
Ano
2024
Data
13/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica