Lei Complementar nº 2, de 17 de fevereiro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2
Ano
1971
Data
17/02/1971
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/02/1971
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Municipio
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica