Lei Complementar nº 16, de 03 de janeiro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
1979
Data
03/01/1979
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/1979
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Municipio
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica