Lei Complementar nº 19, de 17 de junho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
1980
Data
17/06/1980
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/1980
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Municipio
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica