Lei Complementar nº 4, de 03 de agosto de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4
Ano
1973
Data
03/08/1973
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/08/1973
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO NO § 2° DO ART. 51, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2, § 17 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Municipio
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.701, de 21 de novembro de 1972
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica