Lei Ordinária nº 3.701, de 21 de novembro de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3701
Ano
1972
Data
21/11/1972
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/11/1972
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Municipio
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 4, de 03 de agosto de 1973
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica