Lei Complementar nº 17, de 25 de julho de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
1979
Data
25/07/1979
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/07/1979
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE ARTIGO ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Municipio
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica