Lei Complementar nº 85, de 12 de agosto de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2008
Data
12/08/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2008
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, SUAS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DOS SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
1) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6599, a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º e 6º, da Lei n. 11.471/2019 e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar n. 85/2008. (DJe 05/11/2021)
2) Declarada a Inconstitucionalidade do art. 211, da Lei Complementar 85/2008, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0117297-20.2012.815.0000.
2) Declarada a Inconstitucionalidade do art. 211, da Lei Complementar 85/2008, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0117297-20.2012.815.0000.
Assuntos
- Nao classificada
- Polícia
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.273, de 21 de agosto de 1981
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.009, de 29 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.349, de 09 de janeiro de 1991
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.716, de 25 de fevereiro de 1993
Norma correlata
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.549, de 04 de junho de 2008
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.672, de 29 de outubro de 2008
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.673, de 29 de outubro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 94, de 13 de maio de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.092, de 25 de setembro de 2013
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 124, de 03 de outubro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.614, de 18 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.192, de 31 de agosto de 2018
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 152, de 29 de dezembro de 2018
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.599, de 05 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.455, de 23 de novembro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.439, de 06 de novembro de 2024
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica