Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.599, de 05 de novembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal

Número

6599

Ano

2021

Data

05/11/2021

Esfera Federação

Federal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

05/11/2021

Veículo de Publicação

Diário da Justiça

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.599, a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º e 6º, da Lei nº 11.471/2019 e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 85/2008. (DJe 05/11/2021)

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Julga parcialmente inconstitucional  Lei Complementar nº 85, de 12 de agosto de 2008
    Julga parcialmente inconstitucional  Lei Ordinária nº 11.471, de 25 de outubro de 2019

    Selos ODS

    Nenhum selo ODS associado a esta norma.


     

    Anexos Norma Jurídica