Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.599, de 05 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
6599
Ano
2021
Data
05/11/2021
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/2021
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.599, a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º e 6º, da Lei nº 11.471/2019 e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 85/2008. (DJe 05/11/2021)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 85, de 12 de agosto de 2008
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 11.471, de 25 de outubro de 2019
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica