Lei Complementar nº 19, de 10 de janeiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
1994
Data
10/01/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/1994
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica