Lei Complementar nº 83, de 16 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2008
Data
16/06/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 10 de janeiro de 1994
Altera o(a)
Lei Complementar nº 42, de 29 de agosto de 2002
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica