Lei Complementar nº 21, de 06 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
1994
Data
06/12/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/12/1994
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUPRIME, MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 10 de janeiro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 83, de 16 de junho de 2008
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica