Lei Complementar nº 86, de 01 de dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E INSTITUI O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1) Declarada a Inconstitucionalidade Formal do único cargo de coordenador de Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado e de todos os cargos de Assistentes Jurídicos, constantes do Anexo I da Lei Complementar Estadual 86/08, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0588180-87.2013.815.0000.
2) O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808928-78.2021.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do caput do art. 21 da Lei Complementar estadual nº 86/2008. (DJe 28/07/2022)