Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 808.928, de 25 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
808928
Ano
2021
Data
25/07/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/07/2022
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808928-78.2021.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do caput do art. 21 da Lei Complementar estadual nº 86/2008. (DJe 28/07/2022)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 86, de 01 de dezembro de 2008
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica