Lei Complementar nº 111, de 14 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
111
Ano
2012
Data
14/12/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
15/12/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, A TEOR DO § 1º DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFININDO OS TERRITÓRIOS INTEGRADOS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
- Polícia
- Segurança Pública
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Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 212, de 22 de julho de 2025
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica