Lei Ordinária nº 10.912, de 12 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10912
Ano
2017
Data
12/06/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - REFIS/IPVA E ALTERA AS LEIS N°S 5.127,DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, 9.170, DE 29 DE JUNHO DE 2010 E 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9.170, de 29 de junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.977, de 25 de setembro de 2017
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica