Lei Ordinária nº 8.445, de 28 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8445
Ano
2007
Data
28/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2007
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Revoga integralmente o(a)
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica