Lei Ordinária nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5127
Ano
1989
Data
27/01/1989
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/01/1989
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
A lei nº 10.801/2016, que alterou o art. 6º desta lei nº 5.127/1989, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803289-21.2017.8.15.0000. (DJe 16/07/2020)
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.387, de 07 de fevereiro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.574, de 18 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.822, de 16 de dezembro de 1999
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.068, de 02 de abril de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.840, de 27 de outubro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.850, de 25 de junho de 2009
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.926, de 30 de novembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.801, de 12 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.912, de 12 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.031, de 12 de dezembro de 2017
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica