Lei Ordinária nº 9.170, de 29 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9170
Ano
2010
Data
29/06/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2010
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES EXECUTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
- Procuradoria do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.860, de 17 de março de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.912, de 12 de junho de 2017
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica