Lei Ordinária nº 10.860, de 17 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10860
Ano
2017
Data
17/03/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PEP, ALTERA AS LEIS N° 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 8.567, DE 10 DE JUNHO DE 2008, N° 9.170, DE 29 DE JUNHO DE 2010 E N° 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.567, de 10 de junho de 2008
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9.170, de 29 de junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.870, de 04 de abril de 2017
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica