Lei Ordinária nº 5.466, de 26 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5466
Ano
1991
Data
26/09/1991
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/1991
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CRIA JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS."
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica