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Lei Ordinária nº 4.919, de 30 de maio de 1987

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4919

Ano

1987

Data

30/05/1987

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/03/1988

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4482_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO DE PODERES DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública do Estado da Paraíba
  • Nao classificada
  • Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.627, de 31 de agosto de 1970
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.877, de 28 de outubro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.878, de 28 de outubro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.906, de 22 de dezembro de 1986

Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.

 

Anexos Norma Jurídica



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