Lei Complementar nº 224, de 19 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
224
Ano
2026
Data
19/06/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012, para incluir a Atividade Cumulativa no rol de verbas e indenizações previsto no art. 101, suprimir o inciso XII do art. 126, conferir nova denominação à Subseção XIII, reformular os arts. 145-A a 145-E e atualizar os arts. 21, 30, 44 e 72; e Acrescenta item ao Anexo I da Lei Complementar nº 205, de 06 de novembro de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Defensoria Publica do Estado da Paraíba
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica