Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
75
Data de Apresentação
15/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 104 de 23 de maio de 2012, para incluir aAtividade Cumulativa no rol de verbas eindenizações previsto no art. 101; suprimir
o inciso XII do art. 126; conferir novadenominação à Subseção XIII; reformular
os arts. 145-A a 145-E; e atualizar os arts. 21, 30, 44 e 72, Acrescenta item ao Anexo I da Lei Complementar nº 205 de 06denovembro de 2024 e dá outras providências
o inciso XII do art. 126; conferir novadenominação à Subseção XIII; reformular
os arts. 145-A a 145-E; e atualizar os arts. 21, 30, 44 e 72, Acrescenta item ao Anexo I da Lei Complementar nº 205 de 06denovembro de 2024 e dá outras providências
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.