Lei Ordinária nº 11.568, de 10 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11568
Ano
2019
Data
10/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
11/12/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PREVISTO NO ART. 15, INCISO VIII, DA LEI Nº 11.359, DE 18 DE JUNHO DE 2019, E DISCIPLINA O PAGAMENTO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - GAJ 1700 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Alterado(a) pelo(a)
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.786, de 27 de setembro de 2023
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica