Medida Provisória nº 281 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2019
Número
281
Data de Apresentação
09/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/04/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
(MENSAGEM Nº 13) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA §§ 2º E 3º, DO ARTIGO 27, DA LEI 5.701, DE 08 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada