Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 281 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Publicação | Certidão | 30/04/2019 | Diretoria de Divisão de Pesquisa e Estudos Legisla | 26103_documentos_acessorios.pdf |
Despacho | Despacho | 08/05/2019 | Secretário Legislativo | 26229_documentos_acessorios.pdf |
CCJR - Nº 210/2019 | Parecer | 14/05/2019 | Deputado Júnior Araújo | 26507_documentos_acessorios.pdf |
CERT APROV MED PROV 281-2019 | Certidão | 16/05/2019 | PRESIDENTE | 26571_documentos_acessorios.pdf |
Publicação - prazo para emenda | Certidão | 17/05/2019 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 26591_documentos_acessorios.pdf |
Publicação do Parecer CCJ | Certidão | 21/05/2019 | Diretoria de Divisão de Pesquisa e Estudos Legisla | 26698_documentos_acessorios.pdf |